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Os governos autónomos da Madeira e dos Açores manifestaram o seu descontentamento face à revisão da Lei das Finanças Regionais proposta pelo Governo central.

Exigência de maior autonomia financeira

As administrações regionais alertaram para a necessidade de um aprofundamento urgente das competências e da autonomia financeira nos arquipélagos. Segundo as autoridades regionais, as alterações propostas não respondem plenamente às especificidades de cada região.

O debate foca-se na gestão dos recursos e na capacidade de decisão sobre os orçamentos locais, elementos que consideram fundamentais para a sustentabilidade das políticas públicas regionais. A Madeira e os Açores defendem que a autonomia política deve estar acompanhada de uma autonomia financeira correspondente.

O papel dos parlamentos regionais

Um dos pontos centrais da contestação reside no papel que os órgãos legislativos locais devem desempenhar no processo de gestão orçamental. As regiões salientam que o contributo dos parlamentos regionais é determinante para a validade de qualquer reforma neste setor.

O papel dos parlamentos regionais é determinante no processo de definição das políticas financeiras que afetam os nossos territórios.

A posição conjunta das duas regiões sublinha que qualquer revisão à legislação deve respeitar o espírito da autonomia política estabelecida na Constituição da República Portuguesa. As lideranças regionais pretendem garantir que as decisões sobre o financiamento não sejam centralizadas de forma excessiva em Lisboa.

Impactos previstos na gestão pública

A revisão da Lei das Finanças Regionais poderá ter implicações diretas na capacidade de investimento em áreas sensíveis como a saúde, a educação e a proteção civil. Os governos autónomos argumentam que a flexibilidade financeira é essencial para responder às crises e às necessidades específicas das populações insulares.

• Necessidade de maior descentralização de competências;
• Reforço do poder de decisão dos parlamentos regionais;
• Ajuste das normas financeiras às realidades geográficas dos Açores e da Madeira.

Os próximos passos desta disputa política deverão passar pela negociação parlamentar e pela defesa dos direitos de autonomia junto das instâncias nacionais.