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O Governo aprovou a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental e a extensão do SIFIDE, visando adaptar o orçamento às novas regras da União Europeia.

Alterações à Lei de Enquadramento Orçamental

O Conselho de Ministros aprovou duas propostas de lei fundamentais para a gestão das finanças públicas. A primeira destina-se à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), um movimento que procura alinhar o processo orçamental de Portugal com as diretrizes e novas regras estabelecidas pela União Europeia.

Esta atualização legislativa pretende modernizar os mecanismos de controlo e planeamento financeiro do Estado. A adaptação às normas europeias é vista como um passo necessário para garantir a conformidade do quadro macroeconómico nacional com as exigências do bloco comunitário.

Extensão do SIFIDE e incentivos à investigação

No âmbito do apoio à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, o Executivo decidiu prolongar o funcionamento do SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial). Este mecanismo permite que as empresas beneficiem de incentivos fiscais ao investirem em atividades de investigação e desenvolvimento.

A manutenção deste regime visa assegurar a continuidade do apoio ao setor científico e tecnológico nacional. Com esta medida, o Governo procura manter a competitividade das empresas portuguesas no que diz respeito à capacidade de inovação e criação de valor baseado no conhecimento.

Portugal 2030 e reforço do CFP

As medidas aprovadas incluem também a aceleração da utilização dos fundos previstos no programa Portugal 2030. O objetivo central é agilizar o desembolso e a aplicação destes recursos estratégicos para garantir que os projetos financiados pelo quadro comunitário avancem com maior celeridade.

Paralelamente, o Governo aprovou o reforço do poder do Conselho de Fiscalização Pública (CFP). Esta alteração legislativa visa dotar o organismo de maiores competências de supervisão e controlo, aumentando a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos.

As novas diretrizes em vigor impactam diretamente a forma como o Estado gere o seu orçamento e como as empresas interagem com os mecanismos de apoio ao desenvolvimento. O conjunto de medidas reflete uma tentativa de maior rigor fiscal e dinamismo na execução de fundos europeus.