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O Governo aprovou o decreto-lei que extingue o benefício fiscal do SIFIDE via fundos de investimento, mantendo o regime atual até ao fim do ano.

Alterações ao incentivo fiscal à I&D

O Governo oficializou a interrupção do mecanismo do SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial) quando este é canalizado através de fundos de investimento. Esta decisão ocorre na sequência da autorização previamente concedida pelo Parlamento para a alteração do quadro normativo vigente.

A medida visa reestruturar a forma como o Estado apoia a investigação e o desenvolvimento tecnológico no setor privado, alterando a modalidade de aplicação dos benefícios fiscais anteriormente disponíveis para este modelo específico de financiamento.

Extensão de prazos e transição

Embora o acesso ao benefício via fundos de investimento chegue ao fim, o regime geral de incentivos não será interrompido de forma imediata para todas as modalidades. O novo decreto-lei estabelece que o regime atual será alargado e mantido até ao final do presente ano civil.

Esta extensão temporal permite que as empresas e entidades envolvidas possam ajustar as suas estratégias de investimento e planeamento fiscal antes da implementação plena das novas regras. Entre os principais pontos da medida destacam-se:

• Cessação imediata da via de fundos de investimento para o SIFIDE;
• Prorrogação do regime de incentivos atual até ao encerramento de 2024;
• Necessidade de conformidade com as autorizações parlamentares aprovadas.

Impacto no ecossistema de inovação

O SIFIDE tem sido um dos pilares fundamentais para o financiamento da inovação em Portugal, permitindo que as empresas deduzam parte das despesas incorridas em atividades de investigação e desenvolvimento à coleta de impostos.

A transição para um modelo que exclui a via dos fundos de investimento poderá exigir uma reavaliação das fontes de financiamento por parte das empresas tecnológicas e startups que dependem destes mecanismos para escalar a sua capacidade de investigação científica.