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O Governo planeia alargar as competências do Conselho das Finanças Públicas e adaptar a LEO às novas normas europeias de gestão das contas públicas.

Expansão das competências do CFP

O Executivo pretende conferir novas atribuições ao Conselho das Finanças Públicas (CFP), focando-se no acompanhamento rigoroso da execução do orçamento do Estado. Esta medida visa dotar a entidade de maior capacidade de monitorização sobre o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

As novas prerrogativas do órgão passarão também pelo escrutínio da sustentabilidade financeira de dois pilares fundamentais do Estado social. O CFP terá um papel mais ativo na análise da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA), garantindo uma supervisão mais próxima das contas de proteção social.

Adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental

A revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) surge como uma necessidade de conformidade com o novo quadro normativo da União Europeia. A atualização legislativa procura alinhar os procedimentos de planeamento e execução orçamental de Portugal com as diretrizes comunitárias mais recentes.

Este processo de adaptação deverá incidir sobre os mecanismos de controlo do défice e da dívida pública, assegurando que a gestão das finanças nacionais responde aos exigentes padrões de transparência e disciplina fiscal impostos pelo bloco europeu. As alterações à LEO são consideradas essenciais para a integração plena nos novos ciclos de coordenação económica europeia.

Objetivos da reforma fiscal

A estratégia do Governo assenta em três eixos principais para fortalecer a estabilidade macroeconómica do país:

• Monitorização contínua: Aumento da vigilância sobre o desvio das contas públicas em relação às previsões orçamentais.
• Sustentabilidade social: Garantia de que os sistemas de pensões e proteção social possuem viabilidade financeira a longo prazo.
• Conformidade europeia: Atualização das regras internas para espelhar as novas exigências de governança económica da UE.

Com estas medidas, o Executivo procura reforçar a credibilidade das instituições financeiras nacionais perante os mercados e os parceiros europeus, consolidando o controlo sobre a trajetória da dívida pública e a gestão dos recursos do Estado.